Documento jurídico · versão v1.0-2026.06
Termos de Uso
Última atualização: 23 de junho de 2026.
1. Identificação do Controlador
A plataforma BC Sign é operada por [Razão Social — CNPJ a confirmar], doravante denominada simplesmente “BC Sign”. Dúvidas, solicitações e notificações podem ser enviadas para [e-mail de contato a confirmar].
2. Objeto
A BC Sign disponibiliza serviço de assinatura eletrônica avançada em documentos PDF, com geração de trilha de auditoria, carimbo de hash SHA-256, registro de IP, geolocalização aproximada, data/hora e dispositivo do signatário. As assinaturas produzidas atendem aos requisitos da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, com validade jurídica entre as partes que expressamente as aceitarem.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
O usuário declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais. É vedado o compartilhamento de conta. A BC Sign poderá exigir confirmação adicional de identidade (biometria, documento oficial, OTP) sempre que houver indícios de fraude ou risco à integridade da assinatura.
4. Uso Aceitável
É proibido utilizar a plataforma para: (a) falsificar identidade; (b) coagir terceiros à assinatura; (c) enviar documentos com conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (d) tentar contornar mecanismos de segurança, RLS, rate-limit ou auditoria; (e) automatizar envios em massa sem autorização expressa.
5. Validade Jurídica das Assinaturas
Cada documento selado recebe identificador único, hash SHA-256 do conteúdo final e trilha com proteção contra alteração contendo metadados do signatário. A integridade pode ser verificada a qualquer momento pelo remetente e pelo signatário. A recusa em fornecer dados mínimos de identificação invalida a assinatura.
6. Propriedade Intelectual
O código, a marca, o layout e os elementos visuais da BC Sign são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. O conteúdo dos documentos permanece de titularidade exclusiva do remetente.
7. Suspensão e Bloqueio de Conta
A BC Sign poderá suspender ou bloquear, de forma atômica e imediata, contas que violem estes Termos, apresentem comportamento fraudulento ou representem risco à segurança da plataforma. O bloqueio revoga sessões ativas e impede novas operações de envio e assinatura.
8. Limitação de Responsabilidade
A BC Sign não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos enviados pelos usuários, pela relação jurídica subjacente entre as partes signatárias, nem por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedor de hospedagem, e-mail, telefonia).
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é identificada por código (atual: v1.0-2026.06) e a aceitação é registrada com IP, data e dispositivo do usuário, em trilha com proteção contra alteração de consentimento LGPD.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca a confirmar] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.